Blog da DPU-RJ


MP ao lado do juiz viola equidistância das partes

Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros

A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do devido processo legal. Em 2009, após longo processo legislativo, com amplo debate popular e a participação institucional da Defensoria Pública, das Advocacias Pública e Privado, do Judiciário, do Ministério Público, o Legislativo, promulgando a Lei Complementar 132/09, positivou o óbvio constitucional no parágrafo 7º do artigo 4º, da Lei Complementar 80/94. Em suma, conferiu à Defensoria Pública assento no mesmo plano do Ministério Público durante as audiências.

Trata-se da sedimentação da igualdade das partes, como dito, princípio constitucional que se expressa de forma qualificada no âmbito do processo penal, entre os órgãos estatais de acusação e defesa, cada um na atuação de suas típicas funções institucionais (autor da ação penal e defesa dos hipossuficientes).

As audiências, os atos de instrução, julgamento e peticionamento frente ao Judiciário consistem em momentos processuais em que os atores Essenciais à Função Jurisdicional do Estado se fazem presentes na vida dos cidadãos, para a construção dos conteúdos das leis, sob o controle próximo das partes.

Nesse contexto, que dizer de um acusador que se senta ao lado do Judiciário, em posição diferenciada, de topográfica superioridade em relação à defesa? Com que simbologia a jurisdição, composta por suas Funções Essenciais, se apresenta aos cidadãos jurisdicionados?

Diz-se que o fato de o Ministério Público eventualmente deixar de oferecer uma denúncia lhe daria a faceta de autoridade imparcial. Falácia para quem vive o fórum criminal (de cadeira)! Ao órgão de Estado que defende, leia-se Defensoria, e aos próprios Advogados impõe-se, também, a fiscalização da lei e sua aplicação, com lealdade processual, comprometidos que estão com o não-ajuizamento e o não-patrocínio de causas infundadas. A mesma previsão legislativa de arquivamento de lides e teses infundadas, inerente à independência funcional de ambos os órgãos, e comunicação a órgãos de revisão (à ex. LC 75/93, artigo 63, IV, e LC 80/94, artigo 44, XII) aplica-se, em similitude, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em franca atividade estatal de preservação da legalidade. Então, Lei Complementar por Lei Complementar, ambas as instituições são “imparciais” na medida em que, além dos interesses que defendem, impõe-se-lhes o limite de ajuizar ação e defender dentro dos preceitos legais. Ao fim e ao cabo, com vaidades institucionais à parte, o fiscal da lei e seus conteúdos vem a ser o cidadão, já que a cidadania, em ambiente jurídico-democrático, não pode ser delegada a corpos de eleitos ou concursados.

À Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública da União parece que a “tradicional/costumeira” composição das salas de audiências, em que a privilegiada acusação se senta ao lado do membro do Judiciário, representa ao cidadão a visão de uma balança, símbolo totêmico da justiça, desequilibrada, cujos pratos figurativos da eqüidistância se encontram um próximo à cabeça da deusa Têmis, outro demasiadamente afastado, literalmente em patamar rebaixado, tudo a denunciar evidente descompasso da situação com a igualdade entre as partes, como manda a Constituição. Em outras palavras, um a cochichar nos ouvidos da deusa; outro a clamar, de longe, a mesma atenção.

A perplexidade em torno da situação cresce quando se lembra – e nunca é demais lembrar – que, no Brasil, o cidadão tem por direito fundamental a ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), não a ampla acusação. E a questão é muito antiga, pois, desde Aristóteles, o polissêmico termo "justiça" denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade, que se inicia no simbolismo da presentação ao imparcial julgador.

A Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública da União, longa manus do Defensor Público-Geral Federal, tem buscado junto às Corregedorias Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal a efetiva implementação da norma complementar, que nada mais faz do que pormenorizar, no plano simbólico, o que já consta da Constituição. Só com eqüidistância entre defesa e acusação, até mesmo quanto ao plano topográfico, os assistidos da DPU têm assegurados a isonomia, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, como direitos fundamentais.

Com efeito, é oportuno registrar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre o tema no RMS 21.884, Supremo Tribunal Federal, relator ministro Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 17 de maio de 1994, determinou a equidistância entre acusação e defesa no Judiciário Militar com a vedação da presença do órgão acusador na bancada exclusiva do órgão julgador:

MANDADO DE SEGURANÇA — OBJETO — DIREITO SUBJETIVO — PRERROGATIVA DA MAGISTRATURA. Tem-no os integrantes da magistratura frente a ato que, em última analise, implique o afastamento de aspecto revelador da equidistancia, consideradas as partes do processo, como e o caso da cisão da bancada de julgamento, para dar lugar aquele que atue em nome do Estado-acusador. DEVIDO PROCESSO LEGAL — PARTES — MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA — PARIDADE DE ARMAS. Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A e inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINI GRINOVER). JUSTIÇA MILITAR — CONSELHO DE JUSTIÇA — BANCADA — COMPOSIÇÃO — CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR — ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei Complementar n. 75/93, reveladora do Estatuto do Ministério Público, não derrogou os artigos 400 e 401 do Código de Processo Penal Militar no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça, da bancada julgadora e reserva de lugares próprios e equivalentes a acusação e a defesa. Abandono da interpretação gramatical e linear da alínea do inciso I do artigo 18 da Lei Complementar n. 75/93, quanto a prerrogativa do membro Ministério Público da União de sentar-se no mesmo plano e imediatamente a direita dos juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários. Empréstimo de sentido compatível com os contornos do devido processo legal.

Nada disso, sublinhe-se, implica menosprezo ao órgão de acusação. Nas palavras do eminente ministro Marco Aurélio, “O que contém na alínea “a” do inciso I do artigo 18 da Lei Complementar 75/93 não pode ser potencializado a ponto de mesclar juízes e partes. (…) O enfoque chega as raias do ridículo, não fazendo justiça ao papel reservado, constitucionalmente, ao Ministério Público”.

Logo, ao tempo em que rende reconhecimento aos atores processuais e exercentes de Função Essencial à Jurisdição (defensores públicos, advogados públicos, advogados privados e membros do Ministério Público), incluídos os juízes federais (Justiça Federal, Trabalhista e Eleitoral), que, em maioria, têm dado ampla eficácia aos preceitos constitucionais da igualdade, do contraditório e do devido processo legal, (artigos 5.º, caput, LIV e LV, da CRFB, e 4º, parágrafo 7º, da LC 80/94), a Defensoria Pública-Geral da União, a bem de seus assistidos e por meio da Comissão de Prerrogativas, convida a comunidade jurídica à reflexão sobre a indispensável eqüidistância das partes nos atos processuais, garantindo-se ao máximo a paridade de armas e a igualdade presencial nas salas de audiência e julgamento, sobretudo, no campo processual penal, entre os que acusam e os que defendem.

  • EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA é defensor público federal no Rio Grande do Sul, membro da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública da União.
  • GABRIEL FARIA OLIVEIRA é defensor público federal em Mato Grosso, presidente da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública da União.
  • VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS é defensor público federal em Minas Gerais, membro da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública da União.
Fonte: Conjur



Escrito por Gloria Melgarejo(Ascom/DPU-RJ) às 13h33
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Exame OAB 2010.3: DPU/RJ encaminha ACP à Justiça Federal

A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), por meio do 2° Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, encaminhou à Justiça Federal Ação Civil Pública (processo nº 2011.51.01.003054-9), requerendo a concessão de cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do exame da OAB 2010.3. O objetivo é compensar a falta de questões relativas à matéria Direitos Humanos, previstas pelo provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não incluídas na prova. O defensor público federal Bernard dos Reis Alô formulou pedido de tutela antecipada, ainda pendente de julgamento.

 

A DPU/RJ decidiu propor a ACP, depois de avaliar as queixas que recebeu de vários candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre Direitos Humanos. As reclamações foram levadas à sede da DPU/RJ e também enviadas através do endereço eletrônico dpurj.oab2010@gmail.com, email disponibilizado pela Instituição para este fim.

 

O provimento 136/2009 do Conselho Federal da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre o tema Estatuto e Código de Ética e nenhuma questão referente ao tema Direitos Humanos.



Escrito por Gloria Melgarejo(Ascom/DPU-RJ) às 00h30
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TCU avalia melhorias e encerra monitoramento de ações da DPU

Brasília, 15/03/11 - Após constatar que a Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu atender totalmente a 76% das recomendações de melhoria no atendimento e estruturação administrativa, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) encerrou o ciclo de monitoramento da Instituição, iniciado em 2006. A decisão acompanhou voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman.

A auditoria buscou avaliar a estrutura e os mecanismos oferecidos pelo Governo Federal em termos de oferta de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente, em especial por meio da DPU. Apesar da melhoria, o relatório aprovado pelo TCU aponta que ainda existe “déficit estimado de, pelo menos, 807 defensores no país, além de um déficit de pessoal da área administrativa de 3.891 pessoas”.

Mesmo propondo o encerramento do monitoramento, o voto do Ministro-Substituto considerou “fundamental” para a melhoria do atendimento prestado pela Instituição a conclusão das recomendações não implantadas. Entre essas, “especialmente as relacionadas aos anteprojetos que tratam do quadro de apoio da DPU e ampliam o número de cargos de Defensor Público da União”, atualmente em avaliação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O monitoramento foi iniciado após auditoria realizada em 2005, que apresentou diversas recomendações. Desde então, foram realizadas auditorias de avaliação em 2006 e 2008, além de 2010, cujas conclusões foram apreciadas agora pelos ministros do TCU. Em 2006, o percentual de atendimento às recomendações era de apenas 35%. Em 2010, além de 76% das recomendações concluídas, 19% encontravam-se em implementação.

As auditorias avaliaram a DPU em quatro temas: fortalecimento dos recursos humanos; melhoria da infraestrutura dos núcleos; melhoria e expansão dos serviços prestados; e aperfeiçoamento dos controles administrativos. Nesse último quesito, o TCU considerou atendidas todas as recomendações. Restaram pendências que não dependem da gestão direta da Defensoria Pública da União, necessitando de decisão em outros níveis da gestão governamental.

Algumas recomendações do TCU, segundo o voto do Ministro-Substituto, também dependiam de decisão legislativa, a exemplo da extensão da autonomia administrativa e funcional das Defensorias à DPU. Outro item ressaltado diz respeito à criação do cargo de Corregedor, que exigiria regulamentação por decreto presidencial. De acordo com o relatório, o número de servidores e Defensores cresceu, mas “está aquém das necessidades da Defensoria”.

Medidas que dependem da gestão direta foram consideradas atendidas, a exemplo de aperfeiçoamento dos serviços prestados, “bem como as articulações promovidas pela instituição buscando um melhor atendimento à população assistida, inclusive com a seleção de profissionais de outros ramos do conhecimento, como psicólogos e assistentes sociais, de forma a garantir o atendimento interdisciplinar à sua clientela”.

Fonte: Site DPU



Escrito por Gloria Melgarejo(Ascom/DPU-RJ) às 20h01
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DPU-RJ: oportunidade para estudantes de Direito

Estão abertas as inscrições para o XIII Exame de Admissão ao Estágio Forense na Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU-RJ). As inscrições vão até 08 de abril. Podem participar alunos que estejam cursando o 7º, o 8º ou o 9º período da graduação em Direito.

 

O processo seletivo ocorrerá em etapa única, composta por prova objetiva (20 questões de múltipla escolha) e prova discursiva (dissertação sobre qualquer ponto do conteúdo programático). Os estudantes serão avaliados em Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Raciocínio Lógico. A previsão é de que a prova seja realizada em 17 de abril.

 

Os estagiários vão desempenhar atividades que favoreçam o aprendizado técnico, sob a supervisão e acompanhamento de membros da DPU. Poderão atuar nas áreas Cível Federal, Criminal Federal, Previdenciária ou de Tutela Coletiva Federal, perante a 1ª ou a 2ª categoria, realizando pesquisas, auxiliando na elaboração de petições judiciais e participando do atendimento ao público. O tempo de estágio na DPU é considerado serviço público relevante e como prática forense, nos termos em que dispõe o art. 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80/94.

 

Para carga horária de 04 horas por dia, a bolsa-auxílio é de R$ 364. Para seis horas diárias, é de R$ 520. A DPU-RJ oferece também auxílio-transporte no valor de R$ 6 por dia útil, além de Seguro contra Acidentes Pessoais. Os interessados devem se dirigir à sede da DPU-RJ, na Rua da Alfândega, 70, Centro/RJ, munidos de original e cópia do documento de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira de Estágio da OAB), 02 fotos 3x4 e 1 kg de alimento não-perecível. As inscrições poderão ser feitas no período de 24/02 a 08/04/2011, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

 

Novas informações referentes ao certame poderão ser acompanhadas através do site da DPU (http://www.dpu.gov.br) e do Blog da DPU-RJ (http://dpu-rj.zip.net).



Escrito por Gloria Melgarejo(Ascom/DPU-RJ) às 12h55
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